quarta-feira, 30 de outubro de 2013

MERA ALEGAÇÃO Trabalhador deve provar assédio no pedido de rescisão.

A acusação sem provas de perseguição ou assédio moral no trabalho não gera condenação. O entendimento foi reforçado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo interposto por um funcionário da rede de supermercados Carrefour.
O trabalhador havia ajuizado pedido de rescisão indireta alegando que se sentia perseguido pelo diretor da loja. Segundo o empregado, a atitude teria sido motivada pela sua carga horária diferenciada, já que, paralelamente, cumpria estágio obrigatório para o curso universitário de história.
Ele acrescentou que, apesar do acordo dos superiores, passou, depois da mudança, a receber advertências por motivos diversos, além de ter que atuar como empacotador e ser obrigado a buscar os carrinhos no estacionamento. De acordo com o trabalhador, a conduta seria caracterizada como desvio de função ou perseguição.
No julgamento da ação, a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou improcedente o pedido de rescisão indireta. O entendimento da corte é de que “a obrigação do empregado é trabalhar, só podendo faltar ou se atrasar nas hipóteses permitidas em lei, e de que a presença em estágio da faculdade não é uma delas”. Ou seja, ao invés de houve perseguição, houve, segundo o juízo, tolerância por parte da empresa.
O empregado recorreu da sentença. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou seguimento ao recurso por falta de provas. De acordo com o Regional, seria encargo do trabalhador comprovar a falta cometida pela empresa, capaz de justificar a rescisão indireta.
Em análise de agravo interposto pelo funcionário, o TST reiterou a decisão do TRT-2. Relator do processo, o ministro Renato de Lacerda Paiva baseou-se na Súmula 126 da mesma corte. Ou seja, como a instância anterior não encontrou prova de perseguição ao trabalhador, torna-se inadimissível o reexame de fatos e provas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo: AIRR-163600-47.2009.5.02.0053
Fonte: eliezergonzales.portaldoholanda.com / Revista Consultor Jurídico

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Carrefour é condenado em R$ 20 milhões por descumprimento de normas de segurança do trabalho

Carrefour é condenado em R$ 20 milhões por descumprimento de normas de segurança do trabalho

Segundo o MPT, varejista não seguiu as normas de saúde e de segurança do trabalho


Getty Images
Relatório comprovou que Carrefour permite entrada de promotor e terceirizado em câmara frigorífica
A rede de supermercados Carrefour terá de pagar R$ 20 milhões por dano moral coletivo por não seguir as normas de saúde e segurança do trabalho. A condenação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).
De acordo com nota publicada no site do Ministério Público do Trabalho (MPT), Relatório da Vigilância Sanitária de Natal (Covisa) comprovou que a rede permite a entrada de promotores de vendas e trabalhadores terceirizados nas câmaras frigoríficas sem providenciar ou exigir das empresas prestadoras de serviços o registro, nos exames médicos, de que os trabalhadores estão sujeitos a uma situação de risco no trabalho, decorrente da exposição ao frio.
Além disso, foi constatado que nem todos os trabalhadores que ingressam nas câmaras têm equipamentos de proteção individual.
A rede foi condenada a reelaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e a Análise Ergonômica do Trabalho e a exigir, nos contratos de prestação de serviços terceirizados, que as empresas observem as normas de saúde e segurança do trabalho.
Também ficou estabelecido que o Carrefour deverá comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias. A partir desse prazo, a empresa pagará multa diária no valor de R$ 15 mil por dia de descumprimento. Caso a multa não seja suficiente, pode ser determinada a interdição dos estabelecimentos da rede em Natal (RN).
Por fim, a empresa deve elaborar e colocar em prática programa de prevenção de lesões por esforço repetitivo e contratar um embalador para cada operador de caixa para evitar a sobrecarga de trabalho dos profissionais.
Em nota, o Carrefour afirma que não comenta o assunto, mas reafirma seu compromisso com a qualidade de vida dos colaboradores e total respeito à legislação vigente.